Antes que o Governo desabe – Final

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O Governo Bolsonaro sustenta a propaganda de combatente da corrupção, defensor da Constituição Nacional e moralizador dos sistemas sociais no Brasil.

Diversas falas proferidas em campanha eleitoral e em exercício das funções governamentais comprometem seus componentes e dão direito ao povo para fazer cobranças nesse sentido.

É a oportunidade que o povo precisava para rever tudo aquilo que se encontra corrompido, amoral ou imoral e exigir embasado que os parlamentares discutam e ponham em prática as soluções.

O discurso do governo é próprio para se focar nas leis inconstitucionais. Boa parte dos reais problemas sociais se devem aos efeitos que a inconstitucionalidade delas causam.

O sujeito esperto pode simplesmente colocar os parlamentares para resolver seus problemas ou barrá-los de ocasionar novos se valendo de detalhes na Constituição que tornam inconstitucionais possíveis objetos de jurisdição. O Artigo 5º desta é o que melhor dá essa condição.

Já tecemos aqui texto conflitando a Lei Maria da Penha, as cotas para introdução em concursos públicos e o tratamento diferenciado para as alegações de racismo e de homofobia com o que rege o artigo.

As regras na Constituição são suficientes para tratar esses e outros casos de desigualdade de condições, de maneira que especialidades se tornam algo ilegal. Sair do consolidado global para criar privilégios para grupos não passa de articulação política para o fim, muitas vezes, de criar curral eleitoral.

A Reforma da Previdência proposta pelo Governo, por exemplo, enfrenta oposição devido a um jogo de interesses que não leva em conta o bem do país. Ninguém quer largar o osso colocado em suas mãos, ninguém quer perder benefícios ilícitos ou mal articulados, e com isso a necessidade de reforma que passa a Previdência não anda.

Esta semana teve um avanço com a aprovação do texto-base do projeto na Comissão da Câmara. O impasse mais grave envolve as classes policial e professor. Enquanto a ruralista comemorou vantangens.

No caso dos policiais, o artigo da Constituição Nacional citado resolve o impasse. Conforme a suposição que apresentarei, pode ser que o artigo resolva também os outros.

É que se “todos somos iguais perante a lei“, tal qual rege o artigo, ninguém tem que trabalhar menos do que ninguém para obter o benefício da aposentadoria. Nem mesmo entre gêneros. A regra torna “todos” (nós) iguais perante as questões de âmbito nacional.

É certo o que ouvi de um suposto sargento em um desses famigerados vídeos compartilhados em redes sociais com propósitos excusos. O cara do vídeo fazia observar que um policial de 50 anos de idade não dá conta de correr atrás de bandido de 16.

Pra tanto, não é preciso ele trabalhar na rua a partir dos 45 anos de idade, por exemplo. Dentro da corporação, um estatuto pode legar ao servidor que enfrentará com o avanço etário dificuldades para realizar seu exercício desvio para funções mais compatíveis com a sua então capacidade.

Informalmente já é assim na Polícia Militar. Muitos dos pracinhas avançados na idade vão trabalhar nos escritórios até a aposentadoria. Resolvem-lhes os problemas ao mesmo tempo que abre-se oportunidade para novas contratações. O mesmo pode acontecer com a mulher na lavoura, a professora, o motorista de ônibus. Desde que tratado nos estatutos internos de cada classe.

Outra inconstitucionalidade de lei que aquele que é envolvido por ela deve aproveitar o provável interesse do governo em solucionar choques e permitir que tanto as empresas possam realizar seus ciclos com segurança quanto os trabalhadores seus afazeres implica o setor de telecomunicações de iniciativa privada.

A justiça e moralização pretendida pelo governo deve afetar o empregador, seu fornecedor, seu tomador de serviço, seu funcionário e também seu consumidor. O operador de telemarketing é bastante desrespeitado senão por todos esses, pelo menos pelo último. Acontece muito de um atendente ser profundamente desacatado durante o exercício de sua função.

Coisa que leva para a conta da seguridade social muito caso de afastamento devido a lesões psíquicas aos operadores e ocasiona às empresas muita indenização por danos morais aos funcionários que sofrem insultos, ameaças e tentativas de sabotagem ou desvirtuação de seu atendimento.

Se resolve esse problema estendendo o benefício do Artigo 331 do Código Penal ao prestador de atendimentos que opera na iniciativa privada. O artigo pune o desacato ao servidor público em exercício de função de atendimento. E, já que “todos somos iguais perante a lei“, o empregado do setor privado de cargo similar tem direito de se equiparar ao do setor público na hora de se defender do consumidor exaltado ou em missão sabotadora.

Coloquei um “final” para a série de postagens com o título “Antes que o governo desabe” devido à fraca reação à parte 1. Se você achou útil esta postagem, manifeste-se em um dos canais de reação. Havendo esse comportamento por parte do leitor, poderemos reabrir a série com as dissertações bem interessantes que pretendíamos lançar nas postagens.

Leia o livro “Os meninos da Rua Albatroz”.

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